Direito do Consumidor · Negativação indevida

Seu nome foi negativado por uma dívida que não é sua?

Conta já paga, contrato que você nunca fez, serviço cancelado. Quando a inscrição no Serasa ou SPC é indevida, a lei garante a retirada do seu nome e pode garantir indenização por danos morais.

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É o seu caso?

Você se reconhece em alguma dessas situações?

01

Dívida que já foi paga

Você quitou ou renegociou, e seu nome continua lá depois de mais de 5 dias úteis.

02

Contrato que você nunca fez

Empréstimo, cartão, linha de celular ou conta aberta no seu nome por outra pessoa.

03

Serviço cancelado

Você encerrou o plano ou a conta, mas a cobrança continuou e virou negativação.

04

Valor errado

A empresa cobra mais do que o combinado ou uma taxa que você não contratou.

05

Sem aviso prévio

Você descobriu só quando o crédito foi negado, sem nenhuma carta antes.

06

Dívida com mais de 5 anos

O registro continua aparecendo mesmo depois do prazo máximo.

Se marcou pelo menos uma, vale uma análise. Cada caso tem detalhes próprios, e é isso que define o caminho certo.

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O que a lei garante

A lei está do lado de quem foi negativado sem motivo

O Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça têm regras claras sobre isso. Em muitos casos, você nem precisa provar que sofreu prejuízo: a própria negativação indevida já é considerada uma ofensa ao seu nome.

Pagou a dívida

A empresa tem 5 dias úteis para tirar seu nome do cadastro.

Súmula 548 do STJ

Não foi avisado

Você deve ser comunicado por escrito antes da inscrição.

CDC, art. 43, § 2º · Súmula 359

Fraude no seu nome

O banco responde por fraudes de terceiros em suas operações.

Súmula 479 do STJ

Dívida antiga

O registro pode ficar no máximo 5 anos.

CDC, art. 43, § 1º · Súmula 323

Dano ao nome

O dano moral costuma ser presumido, sem precisar provar prejuízo.

Jurisprudência do STJ

Se já havia outra negativação legítima no seu CPF, a indenização pode não ser cabível (Súmula 385 do STJ), mas o nome ainda pode ser limpo. Por isso cada caso precisa ser analisado.

Como funciona

Tudo pelo celular, do primeiro contato ao fim do processo

  1. Você chama no WhatsApp

    Conta o que aconteceu e envia um print da consulta ao seu CPF.

  2. A advogada analisa seu caso

    Você recebe uma explicação clara: se a negativação é indevida, o que pode ser pedido e quais são os riscos.

  3. Assinatura digital

    Se decidir seguir, contrato e procuração são assinados pelo celular, sem sair de casa.

  4. A ação é proposta

    O pedido inclui a retirada do seu nome e a indenização por danos morais. Em casos urgentes, é possível pedir ao juiz que mande tirar o nome antes do fim do processo.

  5. Você acompanha cada etapa

    Atualizações pelo WhatsApp, em linguagem simples, e audiências por videochamada quando o tribunal permitir.

Começar pelo WhatsApp
Advogada Lavínia Rodrigues
Quem cuida do seu caso

Lavínia Rodrigues

Advogada · OAB/SP 506.167 · Direito bancário e previdenciário

Atuo na defesa de consumidores contra bancos e empresas. Sei o quanto é desgastante ter o crédito negado por algo que você não deve, e o quanto o atendimento dessas empresas costuma ser frio.

Por isso, aqui você não vira um número de protocolo. Eu analiso pessoalmente cada caso, explico o que pode e o que não pode ser feito e mantenho você informado do início ao fim.

Lavínia Rodrigues
O que ter em mãos

Não tem todos os documentos? Tudo bem.

Para começar, basta um print da consulta ao seu CPF no Serasa, SPC ou Boa Vista. O resto pode ser reunido depois, com orientação.

  • Print ou PDF da consulta ao CPF mostrando a negativação
  • RG ou CNH e comprovante de residência
  • Comprovantes de pagamento ou do acordo, se a dívida foi quitada
  • Protocolo ou e-mail de cancelamento, se o serviço foi cancelado
  • Boletim de ocorrência, em caso de fraude ou uso indevido dos seus dados
  • Prints de conversas e e-mails com a empresa

A consulta ao CPF pode ser feita de graça no site ou aplicativo do Serasa.

Perguntas frequentes

Ainda com dúvida?

Moro em outro estado. Vocês atendem?

Sim. Os processos são eletrônicos e o atendimento é todo online, para qualquer lugar do Brasil.

Preciso provar que tive prejuízo para pedir indenização?

Na maioria dos casos, não. Os tribunais costumam entender que a negativação indevida, por si só, já causa dano moral. A análise do seu caso confirma se essa regra se aplica.

Quanto vou receber de indenização?

O valor é definido pelo juiz, de acordo com as particularidades de cada caso. Por ética profissional, nenhum advogado pode prometer valor ou resultado.

Meu nome sai do cadastro logo?

Depende do caso. Quando há urgência e provas claras, é possível pedir que o juiz determine a retirada antes do fim do processo.

Quanto tempo demora?

Varia conforme o tribunal e a complexidade do caso. Você recebe uma estimativa realista na análise e atualizações em cada etapa.

Preciso ir ao fórum?

Na maioria das vezes, não. As audiências costumam ser por videochamada.

Já tenho outra dívida negativada. Ainda posso entrar com a ação?

Pode pedir a retirada do registro indevido. A indenização depende de a outra negativação ser legítima ou não, e isso é avaliado na análise.

Como funcionam os honorários?

São explicados com clareza no atendimento, de acordo com o seu caso, e ficam registrados em contrato antes de qualquer passo.

Contra quem posso entrar com a ação?

Contra quem pediu a negativação: bancos, financeiras, operadoras de telefonia e internet, lojas, empresas de energia e de cobrança, entre outras.

Fale com a advogada

Seu nome é seu. Ninguém tem o direito de sujá-lo sem motivo.

Conte o que aconteceu. Você recebe uma análise individual e decide, com informação, se quer seguir.

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